Tudo que você precisa saber sobre a Ação de Revisão do FGTS 88,3%.

 

Trabalhadores vão à Justiça contra perdas de 88,3% no FGTS

Trabalhadores vão à Justiça no que poderá vir a ser o maior processo judicial da história do país, em termos de pessoas envolvidas e volumes movimentados.

As ações visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999.

A partir daquele ano (1.999), a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia — corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR.

Apenas nos últimos dois anos, quando a redução da TR chegou a níveis mais drásticos, os trabalhadores teriam perdido 11% em termos reais, se considerada a correção oficial do FGTS em comparação com a evolução da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo. Nos últimos meses, o índice de inflação acelerou, subindo mais de 6% ao ano desde 2010, enquanto que o FGTS teve redução na correção.

O Escritório Dr Igor Teixeira Braga, localizado à Av. Getúlio Vargas, 828/805, Centro, tel: (32) 3083-4461, ingressa à Justiça com essa revisão do FGTS, e afirma que é um direito de todo trabalhador e que todos devem buscar, orienta ainda, ser um processo individual e distribuído no juizado especial federal, e pede que no caso de interesse agendem, pois a procura tem sido grande.

Valor questionado chega a 10% do PIB.

Calcula-se que, levando-se em conta o saldo total do FGTS de mais de R$ 350 bilhões atualmente, o valor questionado na Justiça poderia chegar a cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país).

É o maior assalto da história do Brasil e programado, encontraram um jeito de diminuir a TR mês a mês até levá-la a zero em agosto do ano passado, enquanto a inflação foi de mais de 6% no ano passado.

“Há nítida expropriação do patrimônio do trabalhador, na medida em que se nega a ele a devida atualização monetária”.

“O Poder Judiciário há de se opor a este esbulho, confisco, expropriação que o trabalhador está sofrendo, desde janeiro de 1999, com as constantes reduções da TR em relação aos índices de inflação”.

QUEM TEM DIREITO AO FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

É NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO?

Sim. Através de uma assessoria jurídica,  bem como através de um advogado particular, será imprescindível ao deslinde da ação, devido a complexidade da matéria.

QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E QUAL O ÍNDICE A SER APLICADO?

O índice utilizado para correção do FGTS desde 1991 é a TR (Taxa Referencial), entretanto para reparar e revisar as perdas inflacionárias o índice mais indicado é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) desde setembro de 1979. Ele é obtido a partir dos Índices de Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população.

QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR A AÇÃO?

Todos os trabalhadores que tem ou tiveram trabalho formal de 2000 até hoje, incluindo os aposentados, regidos pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

Não existe prazo para ajuizar a ação, entretanto, como é uma ação nova, ou seja, não há ainda julgados, e, portanto, não existe jurisprudência formada, o quanto antes ajuizar a ação, melhor, pois será um precedente dentro do judiciário, formando inclusive jurisprudências.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

· Cópia da Identidade (RG) e CPF;

· Comprovante de residência;

· Cópia da Carteira Profissional, com a identificação do autor e a parte em que foi registrado o PIS/PASEP;

· Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999 (Fornecido no site da caixa – www.caixa.gov.br/fgts (terá que cadastrar uma senha para ter acesso, mas o próprio site é interativo);

· Demonstrativo das diferenças entre o índice atual, ou seja, a TR e o outro índice que deverá corrigir as perdas;

· No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria – solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela aposentadoria);

SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, O QUE ACONTECE?

A partir do momento em que a ação for julgada procedente, existem duas possibilidades:

1) Para os trabalhadores que estão com contrato de trabalho vigente, a correção será vinculada a conta do FGTS do trabalhador, que só poderão sacar se estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei que regulamenta o FGTS (Art. 35 do Decreto Nº 99.684/1990);

2) Para os trabalhadores que já foram desligados (demitidos), inclusive aposentados, terão seus valores liberados para saques, a partir da sentença que julgar procedente a ação.

HÁ GARANTIA DE QUE O MEU PEDIDO SEJA CONCEDIDO?

Não. Em se tratando de matéria nova, não há como garantir que o pedido referente a ação revisional seja concedido, uma vez que não existe parâmetro jurisprudencial para a concessão da tutela.

Estamos à disposição de todos que tiverem interesse na Ação de Revisão de FGTS, temos pessoas especializadas para atender cada cliente, nosso escritório está a disposição.

 

Quanto a ação pelo Brasil.

http://vandilobrito.jusbrasil.com.br/artigos/112329026/o-que-e-preciso-para-ajuizar-a-acao-revisional-do-fgts

http://jus.com.br/artigos/26603/acao-revisional-do-fgts

http://fgtsblog.blogspot.com.br/

http://blog.jurua.com.br/index.php/sentenca-procedente-para-acao-revisional-do-fgts/

http://www.radiodiamantinafm.com.br/index.php/noticias/10-conheca-tudo-sobre-acao-revisional-do-fgts

http://www.sengedf.com.br/noticias/senge-df-vai-propor-acao-revisional-do-fgts

http://www.sindivigilantesdosul.org.br/?p=238

 

 

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