Direito Bancário

 

Nos últimos anos, os consumidores vem pagando juros abusivos em financiamentos, cheque especial, cartões de crédito ou compras financiadas de veículos ou imóveis.  Todos os correntistas de bancos, especialmente os que possuem conta corrente com cheque especial, vivem presos a instituições financeiras que agem livremente em todo o país, praticando juros muito acima da taxa média de juros fixada pelo Banco Central.

De forma breve, inicialmente a ação revisional busca a diminuição do valor da parcela de seu financiamento e/ou empréstimo bancário. Com o ingresso da ação em juízo será postulado a revisão dos juros com pedidos liminares para que seu nome não vá ou não permaneça inscrito junto aos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA) e, em caso de financiamento de veículos, motos ou imóveis será requerido pedido liminar para que, durante o trâmite da ação, o seu bem não seja tirado de você.

Ainda, durante o trâmite da ação ocorrem vários momentos de renegociação da dívida em valores muito menores àqueles realmente devidos. O magistrado poderá condicionar a manutenção da ação ao depósito judicial de um valor menor do que é exigido pelo Banco.

Em qualquer dos casos, o benefício da revisional se dá pelo tempo ganho com o trâmite da ação na Justiça, bem como pelas diversas possibilidades de acordo que se abrem com o ajuizamento da ação. Não deixe de falar conosco antes de pagar valores superiores ao seu orçamento.

Responsabilidade Civil

Todas as ações indenizatórias tem como base o instituto jurídico da responsabilidade civil. As relações interpessoas podem gerar danos, passíveis de indenização, seja esta de ordem material (danos patrimoniais) ou moral (danos extrapatrimoniais). Não raro, um mesmo fato pode dar origem a ambas as modalidades de indenização, tal como um acidente de trânsito ou acidente de trabalho.

Nosso escritório dispõe de grande experiência em ações indenizatórias, dentre as quais se postula desde o simples reparo de um veículo decorrente de uma colisão de trânsito, até ações de grande monta por dano moral, envolvendo a prática de ato ilícito por empresas ou instituições bancárias.

Atualmente, o Dano Moral tem alcançado indenizações em valor não tão módico, a ponto de incentivar as pessoas a não se calarem perante um abuso de direito ou ato ilícito causado por fornecedor de serviço público ou empresas privadas.

O exercício do direito é ao mesmo tempo lição de cidadania e responsabilidade social, de modo a inibir que o causador do dano saia impune, e arque com as consequência de seu ato.

É de suma importância saber  que, para postular  judicialmente a  reparação  civil,  seja qual for a sua causa, deve-se ingressar com a respectiva ação em um prazo de até 3 (três) anos da data do fato, sendo esta uma das principais inovações do atual Código Civil (L. 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003.

Perguntas frequentes:

1. O que é responsabilidade civil?

R: De modo geral, pode-se dizer que a responsabilidade civil é um instituto jurídico que prevê que o causador de um dano tem o dever de repará-lo. A melhor e mais indicada forma disto ocorrer é trazendo a coisa ao seu estado anterior (em latim status quo ante), o que nem sempre é possível. Neste último caso, busca-se do causador do dano a reparação financeira, que se conhece por "indenização", de modo a compensar a perda de um bem ou um ente querido.

2. Me envolvi em um acidente de trânsito. O que devo fazer?

R: Primeiramente, há de ser analizada a questão da culpa, o que nem sempre é fácil, e em casos mais complicados deve-se consultar um especialista de trânsito. Caso esteja certo de que não foi culpado, pode-se buscar a indenização pelos danos causados na Justiça, sendo necessário para tanto o Boletim de Ocorrência, fotos dos danos, três orçamentos de empresas idôneas e o "croqui" do acidente, no qual devem constar os sentidos dos veículos e sua posição final na via.

3. O seguro obrigatório DPVAT é abatido de eventual condenação?

R: Sim, o seguro obrigatório é descontado de todos os motoristas e serve para indenizar vítimas de acidentes com veículos automotores que tiverem danos pessoais. Ele indeniza nas hipóteses de morte e despesas médicas. Também se indeniza a invalidez, que pode ser total ou parcial. Em caso de recebimento do DPVAT pela vítima, este valor é descontado do montante da indenizão a título de danos pessoais fixada pelo juiz.

4. Qual o tempo médio de tramitação deste tipo de ação?

R: Se o dano for pequeno, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pode-se receber no período de um a dois anos, pois a ação é de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Para valores superiores, a Justiça comum estadual tem levado em média cinco anos para resolver definitivamente a questão (após o esgotamento de todos os recursos).

5. Além dos danos materiais, quando é possível ingressar com pedido de danos morais?

R: Nas ações de responsabilidade civil, os danos morais ficam reservados a situações mais graves, que importam em dano a personalidade. Como por exemplo podemos citar a perda de um ente querido, um dano pessoal grave (lesão física que deixe marcas ou dor permanente) ou humilhação, como xingamentos em público ou expor a pessoa ao ridículo. Nâo é qualquer discussão ou acidente de trânsito que trará como bônus indenização por danos morais.

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