Direito de Família

 

Escolher um advogado de Direito de Família envolve uma decisão muito importante, que poderá ter um impacto definitivo sobre sua situação patrimonial ou o relacionamento com seus familiares. Você terá de discutir assuntos delicados com seu procurador e terá de confiar em seus conselhos.

Nosso escritório tem plena consciência do estresse emocional e financeiro que passam nossos clientes em suas causas envolvendo família e sucessões. Estamos comprometidos em auxiliar a todos aqueles que nos procuram a tomarem as decisões mais acertadas nestes momentos difíceis, proporcionando soluções que vão desde a mediação até o ajuizamento e condução de demanda judicial.

Quando tiver um assunto familiar delicado para resolver, sinta-se a vontade de entrar em contato conosco para sanar suas dúvidas e estabelecer a forma de ação mais adequada ao momento.

Duvidas Frequentes:

1. O que pode ser feito se o pai não reconhecer sua paternidade?

R: Não há como obrigar alguém a reconhecer a paternidade, por ser um ato personalíssimo. O que se busca judicialmente é o reconhecimento por parte do juiz de modo a fazer constar na Certidão de Nascimento o nome do Pai, o que se dá através da ação de reconhecimento de paternidade, via teste de DNA. É uma ação que pode ser intentada pela mãe, ou pelo filho, caso este seja maior de idade.

2. Como devem ser regradas as visitas pelo pai que se encontra separado?

R: Geralmente as visitas são quinzenais, em fins de semana alternados, mas outra configuração pode ser estabelecida perante o juiz, de acordo com as necessidades da criança e a possibilidade dos pais.

3. Se o pai não estiver pagando pensão, perde direito às visitas?

R: São situações diversas. As visitas aos fins-de-semana são um direito do filho, em conviver com os dois genitores. Já a questão da pensão é obrigação financeira, que pode ser exigida em ação judicial própria, podendo ser postulada inclusive a prisão civil do alimentante em caso de mora superior a dois meses.

4. Qual o regime de bens do casamento?

R: Se não houver manifestação dos nubentes sobre regime de bens, fica valendo o regime da separação parcial de bens, que signiifca são comuns todos os bens adquiridos a título oneroso após o casamento.Os que a pessoa já possuia antes de casar e os ganhos por doação durante o casamento, são particulares, ou seja, não são divididos. Caso haja intenção de casar sob outro regime (da comunhão ou separação total) deve haver manifestação expressa dos nubentes neste sentido antes da celebração do casamento, quando é feito um pacto pré-nupcial.

5. Em caso de falecimento, qual a ordem de recebimento da herança?

R: A ordem de vocação hereditária (isto é, a ordem de chamamento para ser herdeiro) é a seguinte: se a pessoa teve filhos, a herança irá para os descendentes (filhos, netos, bisnetos, nesta ordem). Se não teve filhos, vai para os pais (caso ainda os tenha). Não sobrevivendo ascendentes ou descendentes, a herança fica para os colateriais, que são irmãos, sobrinhos e primos. Não havendo nem mesmo estes, a então chamada "herança vacante" fica para o Estado.

6. Pode-se deixar todo o patrimônio para uma pessoa através de testamento?

R: O direito de testar (deixar bens via testamento) é limitado, e deve levar em conta o direito dos chamados herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascedentes e, dependendo do regime de bens, o cônjuge. Estes tem direito a metade dos bens do testador, que não poderá testar em quantia superior a 50% de seu patrimônio. A outra metade, ele pode deixar para quem quiser, desde que seja através de testamento.

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